Dispõe sobre alteração do § 2º do Art. 13 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração da redação do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Verbetes: mandato será de dois anos
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.