Autoriza a doação de imóvel do Município à "TOSHIZA AUTO VIDROS LTDA".
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Veja MaisAutoriza a doação de imóvel do Município, pré-moldado e terçamento à A.E. VELAS DO BRASIL LTDA.
Veja MaisDesafeta do domínio público área que especifica. (Jardim San Fernando). (revogada pela Lei nº 1.926)
Veja MaisAutoriza a doação de imóvel do Município à HIDROZON - IND. E COM. DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
Veja MaisAutoriza a doação de imóvel do Município, à "NAGA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BISCOITOS E MASSAS LTDA". (alterada pela Lei nº 1.903)
Veja MaisReajusta os Valores Venais dos Imóveis Urbanos para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências. (revogada pela Lei Complementar nº 050).
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