Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores, para a legislatura 1997 a 2000. (SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 795/96).
Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores para a legislatura que se inicia em 1997 e dá outras providências.
Altera dispositivos do Regimento Interno concernentes à tramitação das leis orçamentárias e de matérias tributárias. (Projeto de Resolução nº 08/95).
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