Dispõe sobre nova estrutura orgânica-administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências. (alterada pela Resolução nº 2/2003, revogada pela Resolução nº 2/2010).

Altera a Resolução nº 001/90 de 21 de dezembro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Umuarama.