Súmula: Dá nova redação ao art. 61, da Lei Complementar n.º 08/93, de 07/12/93, alterado pela Lei Municipal n.º 1.765/95, de 15.08.95.(Revogada em todo o seu teor, pela Lei Complementar nº 20/2004)
Verbetes: Ipam
Veja MaisSúmula: Dá nova redação ao § 3º, do artigo 80, da Lei Complementar n.º 05/92. (Revogada em todo o seu teor, pela LC nº 23/05)
Verbetes: Alteração da Lei Complementar n. 05/92 Obras e Edificações
Veja MaisSúmula: Modifica o Anexo 8, da Lei Complementar n.º 03/92, de 20 de abril de 1 992, de uso e ocupação do solo urbano.(Revogada pela Lei Complementar nº 42/2005)
Verbetes: Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento Uso e Ocupação do solo urbano
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