Súmula: O Parágrafo Único do Artigo 163, passa a ser § 1º, acrescentando-se o § 2º.
Verbetes: Política urbana, plano diretor, política de desenvolvimento e expansão urbana, audiência pública, meio ambiente
Veja MaisSúmula: Dá nova redação ao Inciso II e as letras “A” e “B”, do parágrafo único, do Artigo 169, da Lei Orgânica do Município.
Verbetes: Meio Ambiente, instalação de obra ou atividade, degradação, CONAMA, impacto ambiental,
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