Súmula: Dá nova redação ao Art. 178 e acrescenta-lhe os Inc. I, II e III.
Verbetes: Emenda à Lei Orgânica Municipal, nova redação, altera, alteração, Art. 178, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, PPA, Plano Plurianual, LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LOA, Lei Orçamentária Anual, quatro meses, oito meses e meio, encerramento, exercício financeiro, sessão legislat (...)
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