Súmula: Altera o Art. 111 da Lei Orgânica do Município para incluir a possibilidade de apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual do Poder Executivo.

Verbetes: Altera, nova redação, Lei Orgânica do Município, inclusão, emendas individuais, emendas impositivas, projeto de lei orçamentária anual, receita corrente líquida, ações, serviços públicos, saúde, programações orçamentárias, recursos orçamentários e financeiros.