Câmara Municipal de Chapecó

Decreto Legislativo 47/2006
de 12/12/2006

Acata o Veto Integral ao Projeto de Lei que determina a obrigatoriedade de instalação de reservatórios e valas de infiltração para aproveitamento da água de chuva em edificações.

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Decreto Legislativo 46/2006
de 07/12/2006

Aprova o Relatório Final da CPI instaurada pela Resolução MD nº 04 de 08 de junho de 2006.                                                                                                                       

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Decreto Legislativo 45/2006
de 24/04/2006

Acata o Veto Integral ao Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção à pessoas desempregadas, do pagamento da taxa de inscrição nos concursos e processos seletivos no âmbito da administração municipal.

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Decreto Legislativo 44/2006
de 07/03/2006

Acata o Veto Integral ao Projeto de Lei que dispõe sobre a garantia de vagas a pessoas com deficiência nos Serviços Públicos do Municipio de Chapecó, Autarquias e Fundações Públicas Municipais

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