Autoriza ao Executivo Municipal celebrar contrato administrativo de concessão de direito real de uso de parte de imóvel rural, situado na localidade USINA DO JACARÈ, com área de 82.217 m², pelo prazo de 30 (trinta) anos, com a empresa CENTROMINAS PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA, CGC: 52.853.546/0001-99, (...)
Verbetes: Contrato administrativo - USINA DO JACARÉ e CENTROMINAS PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.
Veja MaisDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Verbetes: Criação do Conselho Municipal de Saúde.
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