Institui o Código Tributário do Município de Oliveira – MG
Verbetes: Código Tributário do Municipal.
Veja MaisDispõe sobre o Regime Jurídico Único e cria plano de Cargos e Salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Oliveira (MG).
Verbetes: Regime Jurídico Único dos servidores públicos.
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