SUBSTITUI O VOCÁBULO “VENCIMENTO” PELO VOCÁBULO “REMUNERAÇÃO”, DOS DISPOSTIVOS DA LEI Nº 1.511, DE 30.04.85, QUE ESTIPULA.
Veja MaisConcede isenção com base no inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal e dá outras providências.
Veja MaisConcede Remissão, anistia e parcelamento de débitos fiscais para pagamento de créditos tributários lançados em dívida ativa ou não e dá outras providências.
Veja MaisAcrescenta § único ao artigo 32, da Lei Complementar nº 02, de 12.12.1990, que institui o Código Tributário do Município.
Veja MaisEstende vantagem adicional a professores.
Veja MaisConcede isenção de Pagamento de Tributos e Taxas Municipais aos Produtores Rurais participantes da Feira Livre do Produtor Rural de Oliveira.
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