Atualiza valores expressos em reais na Legislação Tributária do Município.
Veja MaisConcede isenção tributária à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza transposição de tempo de serviço de um cargo para outro para efeito de aposentadoria
Veja MaisConcede remissão, anistia e parcelamento de débitos fiscais para pagamento de créditos tributários lançados em dívida ativa ou não e dá outras providências.
Veja MaisIncorpore ao “Quadro Geral de Cargos”, definidos pelo art. 4º e quadros anexos da Lei Complementar nº 01/90, de 23.10.90, alterada pelas Leis Complementares de nºs 017, de 16.03.95; 018, de 31.03.95; 021, de 05.02.96; 022, de 16.10.96 e 023, de 13.11.96, os cargos criados por esta lei.
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