Câmara Municipal de Oliveira - MG

Lei Complementar 66/2002
de 22/10/2002

Autoriza contratações por prazo determinado, nos termos do art. 37, IX da CF e dá outras providências.                                                                                             

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Lei Complementar 65/2002
de 22/10/2002

Prorroga prazo para o contribuinte requerer o parcelamento de créditos tributários da municipalidade e dá outras providências, concedido pela Lei complementar Municipal nº62 de 02.05.02 prorrogado pela Lei Completar 064/2002.

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Lei Complementar 64/2002
de 01/08/2002

Prorroga prazo para o contribuinte requerer o parcelamento de créditos tributários da municipalidade e dá outras providências, concedido pela Lei complementar Municipal nº 62 de 02.05.2002.

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Lei Complementar 63/2002
de 03/06/2002

Define critérios para redução da base de cálculo do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – a ser cobrado neste exercício; posterga aplicação da alíquota progressiva e dá outras providências.

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Lei Complementar 62/2002
de 02/05/2002

Concede Parcelamento de Créditos Tributários da municipalidade e dá outras providências.                                                                                                                           

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Lei Complementar 61/2002
de 14/03/2002

Altera artigos e parágrafos da Lei Complementar Municipal nº 038, de 25.05.2000.                                                                                                                                           

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Lei Complementar 60/2002
de 06/03/2002

Concede remissão de crédito tributário relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – incidente sobre os imóveis que especifica.                     

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Lei Complementar 59/2002
de 31/01/2002

Acresce hipótese de contratação não contemplada pelo artigo 2º da Lei 8745, de 09.12.1993, à qual se reporta o artigo 218 da Lei Complementar Municipal nº 12, de 16.03.1994 e dá outras providências.

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Lei Complementar 58/2002
de 29/01/2002

Altera redação do artigo 24 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 23.10.1990, e dá outras providências.                                                                                         

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Lei Complementar 57/2002
de 29/01/2002

Aumenta vencimento de servidor não apostilado sujeito a jornada de 6 (seis) horas diárias que optar pela jornada diária de 08 (oito) horas e fixa, como jornada de trabalho diária para o servidor apostilado, a jornada correspondente à do cargo em cujo vencimento houver apostilado e dá outras providên  (...)

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