"Revoga o art. 11-A da Lei Complementar 02/90 (Código Tributário Municipal), extinguindo a progressividade fiscal, e altera o art. 11 da mesma lei."

Inclui § 8º ao art. 16 da Lei Complementar 216/2014 de 17 de setembro de 2014.                                                                                                                                               

Concede revisão do vencimento básico dos servidores municipais, dos subsídios dos agentes políticos e adequação do vencimento à carreira do magistério ao piso nacional dos profissionais do magistério e dá outras providências.

“Altera o § 4º do artigo 84 da Lei Complementar nº 012, de 16 de março de 1994 e dá outras providências”