“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 02, de 12 de dezembro de 1990 – Código Tributário Municipal”
Veja Mais''Concede revisão do vencimento básico dos servidores municipais, dos subsídios dos agentes políticos e adequação do vencimento à carreira do magistério ao piso nacional dos profissionais do magistério e dá outras providências".
Veja Mais"Altera o art. 4º da Lei Complementar 220 de 30 de janeiro de 2015 e dá outras providências"
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