Inclui o inciso “XXIV” ao artigo 8º à Lei Orgânica do Município de Oliveira, que disciplina as competências do Município.
Verbetes: Inclui o inciso "XXIV" ao artigo 8º à LOM
Veja Mais“Cria o Artigo 120-A, no Título VII – Das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal”
Verbetes: Emenda a Lei Orgânica.
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