Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 103 da Lei Orgânica Municipal.
Veja Mais"Modifica o inciso XXVII do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal".
Veja MaisAltera o §3º, do artigo 81 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a concessão de apostilamento aos servidores públicos municipais.
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