Câmara Municipal de São Francisco do Sul

Lei Complementar 12/2004
de 03/11/2004

ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1999, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.                                   

Veja Mais
Lei Complementar 11/2004
de 16/03/2004

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 78 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Veja Mais