Câmara Municipal de São Francisco do Sul

Decreto Legislativo 2/2021
de 15/06/2021

MANTEM O VETO Nº 2/2021, DO EXECUTIVO, QUE VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 12/2021, RETRATADO NO AUTÓGRAFO Nº 22/2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO SEMANAL DE LISTA DE TODOS OS VACINADOS CONTRA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto Legislativo 1/2021
de 18/02/2021

MANTEM O VETO Nº 2/2021, DO EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 124/2018, RETRATADO NO AUTÓGRAFO Nº 73/2020 - TORNA OBRIGATÓRIO O PLANO DE EVACUAÇÃO EM SITUAÇÕES DE RISCO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

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