Câmara Municipal de Indaial

Lei Complementar 247/2021
de 15/07/2021

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL E FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUT  (...)

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Lei Complementar 246/2021
de 12/07/2021

AUTORIZA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - CIMVI A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PARTE DOS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE PARA OS FINS QUE DISCIPLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 245/2021
de 12/07/2021

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                               

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Lei Complementar 243/2021
de 21/05/2021

ACRESCENTA À LEI COMPLEMENTAR N° 121, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL, ARTIGO AUTORIZANDO O CONSUMO DE BEBIDAS ENGARRAFADAS “SELF SERVICE” NOS SALÕES DE CABELEIREIROS, NOS INSTITUTOS DE BELEZA, ESTÉTICA, PODOLOGIA E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. (Au  (...)

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Lei Complementar 240/2021
de 19/04/2021

AUTORIZA A INSENÇÃO DE TAXAS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                   

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Lei Complementar 239/2021
de 10/03/2021

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR O BANCO DE DADOS/DOCUMENTAÇÃO DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DOS ANOS DE 2019 A 2023, PARA CONCESSÃO DE ISENÇÕES NOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Lei Complementar 238/2020
de 08/12/2020

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                     

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Lei Complementar 233/2019
de 16/12/2019

Altera a Lei Complementar n° 180/2016 que dispõe sobre as taxas municipais por serviços ambientais executados pelo órgão ambiental do município e dá outras providências.

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Lei Complementar 231/2019
de 14/11/2019

Acrescenta os artigos 28 A e 28 B na Lei Complementar nº 121/2011 de 21 de dezembro 2011 - que instituiu o Código Sanitário do Município de Indaial.   

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Lei Complementar 230/2019
de 12/11/2019

Institui o Novo Plano Diretor e Zoneamento do Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.                                                                                                                 

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