AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR O BANCO DE DADOS/DOCUMENTAÇÃO DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DOS ANOS DE 2019 A 2023, PARA CONCESSÃO DE ISENÇÕES NOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                     

Altera a Lei Complementar n° 180/2016 que dispõe sobre as taxas municipais por serviços ambientais executados pelo órgão ambiental do município e dá outras providências.

Acrescenta os artigos 28 A e 28 B na Lei Complementar nº 121/2011 de 21 de dezembro 2011 - que instituiu o Código Sanitário do Município de Indaial.   

Institui o Novo Plano Diretor e Zoneamento do Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.                                                                                                                 

Altera a Lei Complementar nº 221/2019, que institui a Lei de Parcelamento do Solo no Município de Indaial.                                                                                       

Regulamenta o Art. 10 da Lei Complementar 121 de 21 de dezembro de 2011, define responsabilidades aos profissionais de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 103/2010 que regulamenta o artigo 31 e 32 da Lei nº 12/96, de 22 de março de 1996, no que se refere a padronização dos passeios públicos do município de Indaial.

Altera a Lei Complementar nº 105/2010 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Indaial.                                                                       

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDAIAL E dá outras providências.