Dispõe sobre a concessão de isenção de contribuição de melhoria aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos bens imóveis beneficiados pela realização de pavimentação asfáltica que identifica, e dá outras providências.
Verbetes: Concede Isenção de Contribuição de Melhoria, pavimentação asfáltica
Veja MaisDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, e dá outras providências.
Verbetes: vencimento Técnico de Apoio Administrativo, Analista, Operador
Veja MaisAltera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.
Verbetes: CTM, Código Tributário Municipal
Veja MaisDispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 81, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.
Verbetes: ICSL, Conselho de Política Cultural
Veja MaisAutoriza contratação temporária por excepcional interesse público e instituir o quadro de pessoal de provimento temporário para atendimento dos serviços desenvolvidos na Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
Veja MaisAltera a Lei Complementar n° 90, de 26 de dezembro de 2007.
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