Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar profissional para desempenhar as atribuições do cargo de Contador, previstas no item 5.2.7, do Anexo IV, da Lei Complementar nº 28, de 01 de novembro de 2013 e dá outras providências.

Dispõe sobre vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e da outras providencias.