Dispõe sobre a homologação dos candidatos ao cargo de Vereador Mirim do Programa Parlamento Jovem, da Câmara Municipal de Vereadores de Jupiá para a 8° Legislatura edição 2019.

Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal e institui o Sistema de Ouvidorias.