Autoriza o Executivo Municipal receber Imóvel em doação para o fim que se destina.
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Veja MaisAutoriza a assinatura de convênios com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais IPSEMG e contém outras providências.
Veja MaisDispõe sobre Incorporação de gratificação aos vencimentos de Funcionários Regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, abaixo mencionadas.
Veja MaisAutoriza despesa do Orçamento Corrente, bem como as contidas no Orçamento da Capital e dá outras providências.
Veja MaisAprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1989/1991.
Veja MaisEstima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1989.
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