DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 166 DA LEI ORGÂNICA DE ESMERALDAS, ACRESCENTANDO O INCISO IX, AS ALÍNEAS “A”, “B”, “C” E OS PARÁGRAFOS 7º E 8º           

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT ARTIGO 70 DA LEI ORGÂNICA DE ESMERALDAS.