Dispõe sobre apreciação das contas do exercício de 2024
Dispõe sobre apreciação das contas do exercício de 2021
Dispõe sobre apreciação das contas do exercício de 2023
Altera a Resolução nº 01/2017, de 27 de janeiro de 2017
Altera redação do inciso I do art. 2º da Resolução nº 09, de 05 de novembro de 2002
Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras providências