“Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Baependi/MG o disposto no art. 95, §2º, da Lei federal nº 14.133/21 que institui o contrato verbal para pequenas compras e/ou de prestação de serviços de pronto pagamento”

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS COMPRAS DE PEQUENO VULTO E AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, PREVISTA NO ART. 95, §2º, DA LEI 14.133/2021, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA APLICABILIDADE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI (MG).

"Acrescenta o parágrafo único do artigo 252 da Resolução nº. 27/2019 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Baependi."