Estabelece a desafetação de bem público de uso comum, autoriza sua permuta e dá outras providências (Desafetar o prolongamento da Rua Carmelita de Castro e pemutá-lo com o Posto São Vicente Ltda, pela área de terreno compreendida junto da Avenida Vereador José Higino, visando a Construção de Uma P (...)
Verbetes: Desafetação-Permuta
Autoriza a doação do imóvel que menciona e dá outras providências (Doar terreno situado no bairro Maringá a Associação Comunitária de Ação Social e Cultura e de Comunicação - ACASCC, tendo como finalidade única a construção de um Centro para Atendimento a Criança do Bairro Maringá).
Verbetes: Doação-imóvel
Autoriza o Poder Executivo a Conceder Ajuda Financeira a Entidade que menciona, abrir crédito especial (Para a 16ª Subseção Ordem dos Advogados do Brasil para atender despesas na solenidade de entrega de Medalha de Mérito Judiciário da Comarca de Formiga).
Verbetes: Ajuda-financeira-Crédito
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento aos surdos-mudos no Município de Formiga e dá outras providências (O atendimento de surdos-mudos por funcionários capacitados a se comunicarem através da "linguagem gestual" codificada em LIBRAS (Linguagem Brasileira de Sinais).
Verbetes: Atendimento-surdos-mudos
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