Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e com a Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais, para os fins que menciona. (Visando ceder funcionários municipais para apoio às atividades do Poder Judiciário e do Ministério Público na Comarca de Fo (...)
Verbetes: Firmar-Convênio
Autoriza o Poder Executivo a assumir despesas que menciona, e dá outras providências. (Seguros Bemge Seguradora S/A./ Executivos Seguros/ Supermercados - R$ 1.878,49 - Para regularização referente a pagamentos efetuados extraorçamentariamente, em benefício de ex-servidores municipais, que não foram (...)
Verbetes: Assumir-Despesas
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