Autoriza a concessão de direito real de uso de bem público e dá outras providências.
Verbetes: Direito-Real-Uso
Veja MaisAutoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências
Verbetes: Doação-Imóvel
Veja MaisDispõe sobre o preço público pela utilização remunerada dos vias públicas, obras de arte, e de outros bens que integram o acervo patrimonial do Município ou que se encontrem sob a responsabilidade da Administração Municipal, para as finalidade que especifica e dá outras providências
Verbetes: Preço-Público
Veja MaisAutoriza abertura de créditos suplementares e dá outras providências
Verbetes: Créditos-Suplementares
Veja MaisAutoriza o Município a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, abrir crédito especial e dá outras providências
Verbetes: Firmar-Convênio
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo participar de Leilão que menciona e dá outras providências
Verbetes: Participar-Leilão
Veja MaisAutoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Verbetes: Crédito-Especial
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo do Município receber em doação, sem ônus, uma faixa de terreno urbano e dá outras providências.
Verbetes: Doação-Terreno
Veja MaisIncorpora ao vencimento dos Servidores o abono concedido pela Lei nº 3227, fixa o piso salarial e dá outras providências.
Verbetes: Abono
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