Altera redação do parágrafo único, do art. 13, da Lei nº 5060, de 16 de setembro de 2015, revoga o inciso III do citado dispositivo legal e dá outras providências. A Lei nº 5060/2015 dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, sobre a Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Municí (...)
Verbetes: Altera-Redação-Parágrafo-Único
Dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem - CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas no Município de Formiga, através do repasse de recursos para a aquisição e preparação de (...)
Verbetes: Descentralização-Merenda
Altera a redação do §5º, do art. 99, da Lei Municipal nº 4172, de 31 de março de 2009. A alteração se mostra necessária tendo em vista que da forma que se encontra, sua redação está muito confusa, dando margem a interpretações diferenciadas, notadamente no que diz respeito à multa de 4% “pro rata di (...)
Verbetes: Altera-Redação
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Formiga com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências. Visa autorizar o Município de Formiga a realizar o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas ao Re (...)
Verbetes: Parcelamento-Débitos
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 3369, de 25 de junho de 2002, alterado pela Lei nº 4089, de 12 de agosto de 2008, modificando assim a atual composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA. São promovidas as seguintes alterações: a) revogação do inciso III, art. 2º, dessa forma exclu (...)
Verbetes: Altera-Redação
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a abrir crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), visando a reativação e manutenção da tradicional fonte luminosa existente na Praça da Igreja Matriz São Vicente Férrer.
Verbetes: Crédito-Especial
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