Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 4º da Lei Complementar nº 009/2006, que cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo.           

Verbetes: Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 4º da Lei Complementar nº 009/2006, que cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo (Fica proibido aos procuradores, procuradores municipais adjuntos, assessores jurídicos e assistentes judiciários ocupantes de cargo em comissão ou função d  (...)

Dispõe sobre a equiparação do Nível I, Padrão A da Tabela de Vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, com o menor nível de vencimento da Administração Direta e dá outras providências.

Verbetes: Dispõe sobre a equiparação salarial do Nível I, Padrão A da Tabela de Vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, com o menor nível de vencimento da Administração Direta e dá outras providências