Fixa padrão de vencimento, redenomina funções de quadro em extinção, e dá outras providências.                                                                                                               

Verbetes: Fixa padrão de vencimento, redenomina funções de quadro em extinção e dá outras providências (Diversos cargos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE)

Institui o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Verbetes: Institui o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal e dá outras providências

Altera redação do inciso IV do art. 14 da Lei Complementar nº 0013, de 10 de janeiro de 2007.                                                                                                                 

Verbetes: Altera redação do inciso IV do art. 14 da Lei Complementar nº 0013, de 10 de janeiro de 2007 (Estabelece os parâmetros de dimensionamento em metros das vias do município)

Dispõe sobre benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa Minha, Vida e dá outras providências.

Verbetes: Dispõe sobre benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências