Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal nº 5.714, de 9 de setembro de 2021,que dispõe sobre proibição de reajuste das tarifas do SAAE acima do INPC acumulado nos últimos 12 meses no período que menciona, e dá outras providên (...)
Verbetes: Suspende-Termos-Execução-Lei
Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal nº 5.633, de 25 de maio de 2021,que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de lista de todos os vacinados contra Covid-19 no Município de Formiga-MG e dá outras providênci (...)
Verbetes: Suspende-Termo-Execução-Lei
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.