Altera a Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, de modo a prever motivos justos para efeito de justificativa de faltas dos Vereadores às reuniões desta Casa Legislativa;
Verbetes:
Altera Resolução
Resolução 347/2018
de 30/10/2018
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Formiga/MG, a disponibilização de intérprete da LIBRAS e dá outras providências;
Verbetes:
Institui-intérprete-LIBRAS
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