ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.020/2011, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.025/2012.
Veja MaisALTERA REDAÇÃO DO § 4º, DO ART. 9º, DA LEI Nº 1.014/2011.
Veja MaisDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2013/2016.
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