DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO BENTO ABADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO, REVISÃO E ADEQUAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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