"Dispõe sobre a impossibilidade de nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e suas autarquias às pessoas que infringiram à lei e dá outras providências"
Veja Mais"Autoriza realizar recomposição do subsídio dos ocupantes de mandatos eletivos do poder executivo municipal e dá outras providências".
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