"Altera, acrescenta e revoga dispositivos no Código Tributário Municipal - Lei nº 1.481/2006."
Verbetes: Altera, acescenta, revoga, dispositivos, Código, Tributário, Municipal, ISS, Prestação de Serviço.
Veja MaisProjeto de Lei Complementar Nº 13/2017, que "Autoriza ao Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o ITAU Unibanco S/A, para realizar empréstimos com consignação em folha de pagamento bem como insere dispositivo a Lei Municipal Complementar Nº 1.480/2006 e dá outras providências".
Verbetes: Convênio, Itaú, Consignação, Lei Complementar
Veja Mais"Autoriza ao Poder Executivo Municipal a realizar a recomposição no vencimento dos servidores e detentores de cargo público no âmbito municipal e dá outras providências".
Verbetes: recomposição, vencimento, servidores, cargos, públicos
Veja Mais"Altera o anexo I da Lei Complementar Municipal nº 1.587/2009, extingue e cria cargos comissionados na Lei complementar Municipal 1.465/2006 e dá outras providências"
Verbetes: Altera, Anexo,Cargo, Comissionado, Diretor, Oficina
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