“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Verbetes: Alteração, Lei, Orgânica
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Verbetes: Alteração, artigo, Lei, Orgânica