“Dispõe sobre a alteração dos Parágrafos 1º e 3º do Artigo 152-a da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências."
Verbetes: Alteração, parágrafos 1º e 3º, Artigo 152-A, Orgânica
Veja Mais“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO “CAPUT” DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Verbetes: Dispõe, alteração, caput, artigo 23, orgânica
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