Câmara Municipal de São Lourenço - MG

Lei Ordinária 2798/2006
de 28/12/2006

PROJETO DE LEI N.º 2.207/06 Declara de Utilidade Pública a ARCA - Associação de Integração Regional do Circuito Turístico das Águas A Câmara Municipal de São Lourenço aprova: Artigo 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a “ARCA - ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO REGIONAL DO CIRCUITO TURÍSTI  (...)

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Lei Ordinária 2797/2006
de 28/12/2006

PROJETO DE LEI N.º 2.202/06 Dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura do Município de São Lourenço. A Câmara Municipal de São Lourenço aprova: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS Artigo 1º - A Administração Municipal se regerá pelos seguintes princí  (...)

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Lei Ordinária 2796/2006
de 28/12/2006

PROJETO DE LEI Nº 2.204/06 Institui a Estruturação do Plano de Cargos, Salários e Carreira do Município de São Lourenço - MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Lourenço aprova: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Fica instituído a estruturação do Plano de   (...)

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Lei Ordinária 2795/2006
de 28/12/2006

PROJETO DE LEI Nº 2.203/06 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Salários e Carreira do Magistério Público Municipal de São Lourenço. A Câmara Municipal de São Lourenço aprova: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Fica instituído o Plano de Cargos, Salários e  (...)

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Lei Ordinária 2794/2006
de 27/12/2006

PROJETO DE LEI Nº 2.196/06 Dispõe sobre Subvenções Sociais A Câmara Municipal de São Lourenço aprova: Artigo 1° - Fica o Prefeito Municipal de São Lourenço autorizado a conceder, no exercício financeiro de 2007, subvenções sociais até o limite de R$ 1.057.400,00 (Um milhão, cinquenta e sete mil  (...)

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Lei Ordinária 2793/2006
de 27/12/2006

PROJETO DE LEI N.º 2.219/06 Dispõe sobre coleta, transporte e destino de resíduos sólidos de serviço de saúde no município de São Lourenço e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Lourenço aprova: Artigo 1º - A coleta, transporte e destino de resíduos sólidos de Serviço de Sa  (...)

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Lei Ordinária 2792/2006
de 27/12/2006

PROJETO DE LEI Nº 2.194/06 Autoriza o Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sócio-Econômico e Ambiental e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Lourenço aprova: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar d  (...)

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Lei Ordinária 2791/2006
de 27/12/2006

PROJETO DE LEI N.º 2.197/06 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o quadriênio de 2007 a 2010. A Câmara Municipal de São Lourenço aprova: Artigo 1° - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de São Lourenço para o quadriênio de 2007 a 2010, estima para o período, as  (...)

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Lei Ordinária 2790/2006
de 27/12/2006

PROJETO DE LEI N.º 2.195/06 Orça a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço para o exercício de 2007 A Câmara Municipal de São Lourenço aprova; Artigo 1° - Fica o Prefeito do Município de São Lourenço autorizado a estimar a receita da Administração Direta   (...)

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Lei Ordinária 2789/2006
de 18/12/2006

PROJETO DE LEI N.º 2.216/06 Desafeta área de terreno de sua característica institucional, transfere-a para o patrimônio do município, autoriza doação ao Estado de Minas Gerais para construção da sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipa  (...)

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