Altera o art. 60, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de forma adequá-lo à alteração promovida pela Emenda Constitucional nº. 32, de 2001 na “e” do inciso II do §1º do art. 61 da Constituição Federal.

Altera à Lei Orgânica Municipal de modo a assegurar a destinação de emendas individuais de execução orçamentária obrigatória para a celebração de novas parcerias e ajustes com o Município de São Lourenço.