Câmara Municipal de Governador Valadares - MG

Lei Ordinária 3861/1993
de 30/12/1993

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E LEGITIMAÇÃO DE LOTES DA PERIFERIA DE GOVERNADOR VALADARES E DÁ OUTRA S PROVIDÊNCIAS.-                                                                   

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Lei Ordinária 3860/1993
de 30/12/1993

REGULAMENTA O § 1º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA FINS DE APOSTILAMENTO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (obs: revogadas pela lei complementar 09/98 lc 35)

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Lei Ordinária 3859/1993
de 30/12/1993

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. OBS:( VIDE LEIS: 4301, 4088, 3971 E LC 37, 58/04 ALTERADA PELA LC 59/04, 74/04, 114/08, LC 117/08 - ISENÇÃO, MULTA, TAPUME)

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Lei Ordinária 3858/1993
de 23/12/1993

MODIFICA A LEI Nº 2.335, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-           

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Lei Ordinária 3857/1993
de 23/12/1993

DISPÕE SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA, FAZ DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBS:(ALTERADA PELA LEI 4118)                                                                                         

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Lei Ordinária 3856/1993
de 23/12/1993

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL                                                                                                                                                                                                                                 

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Lei Ordinária 3855/1993
de 23/12/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE MINAS GERAI, POR INTERMÉDIO DESUAS SECRETARIAS DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DA EDUCAÇÃO, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERALO GERAL, E O   (...)

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Lei Ordinária 3854/1993
de 23/12/1993

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO -NATALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E CÂMARA MUNICIPAL PREVISTO NO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3.655, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-

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Lei Ordinária 3853/1993
de 23/12/1993

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO "PROJETO GV NATUREZA."(revogada pela lc 55/04)                                                                                                                                                   

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Lei Ordinária 3852/1993
de 23/12/1993

MODIFICA ANEXOS CONSTANTES DA LEI Nº 3.300, DE 25 DE SETEMBRO DE 1990 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NO TOCANTE AO QUADRO DE PESSOAL. OBS: (ALTERADA PELA LEI 4185 E 4326)

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