DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-OBS: (ALTERADA PELA LC 06/93 E L ORD. 3959)
DISPÕE SOBRE AS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS ROVIDËNCIAS.
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