Institui a Taxa de Instalação, Distribuição e Conservação de Rede de Energia Elétrica e Outras Providências-
Verbetes: distribuição;Conservação;Rede;Energia;Elétrica
Veja MaisConcede Anistia à "Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG", em Relação aos Débitos Oriundos de Tributos Municipais já Vencidos, Isentando-a do I.P.T.U. (Imposto Predial Territorial Urbano) por 10 (dez) anos, a contar do exercício de 1999.-OBS: (ALT. PELA LC 25/00)
Verbetes: Concede;Anistia;CASEMG
Veja MaisPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/99 - DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 29/09/93, QUE DISPOE SOBRE O USO E OCUPACAO DO SOLO NO MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES.(AUTORIA: VER. AUGUSTO BARBOSA)
Verbetes: ZONA;RESIDENCIAL;URBANÍSTICA;USO;OCUPAÇÃO
Veja MaisDISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO COM RÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS DO SUJEITO PASSIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Verbetes: COMPENSAÇÃO;CRÉDITO;TRIBUTÁRIO
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