Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção de impostos de transmissão de bens imóveis - ITI sobre a permuta realizada entre imóveis.
Lei Complementar 6/2022
de 07/11/2022
Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Câmara de Vereadores de São João do Itaperiú - SC, e dá outras providências.
Lei Complementar 5/2022
de 27/09/2022
Altera a tabela do anexo II presente ao Plano Diretor do Município de São João do Itaperiú referente aos requisitos urbanísticos para parcelamento do solo e dá outras providências.
Inclui-se o inciso XI no parágrafo 1º do artigo 61 da Lei Complementar nº 01/2022.
Lei Complementar 3/2022
de 28/03/2022
Altera os incisos L e M do artigo 309 da Lei nº 003 de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providencias.
Lei Complementar 2/2022
de 07/04/2022
Altera o item 5.1 da tabela do artigo 334 da Lei nº 003 de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Lei Complementar 1/2022
de 02/02/2022
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único, Plano de Cargos e Salários, e Reestrutura a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de São João do Itaperiú, e dá outras providências.