“Declara luto oficial por três dias consecutivos em função do falecimento do senhor Nilton Assis, ex-presidente desta Câmara Municipal – 11ª Legislatura (1989-1992)”.

“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Controle Interno da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas e contém outras providências”.                           

“Regulamenta o uso da tribuna livre nas Reuniões Ordinárias, a leitura de correspondências e o protocolo de requerimentos, indicações e projetos de leis na Câmara Municipal e contém outras providências”.

“Cria o cargo de Tesoureiro da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas – MG, e contém outras providências”.