Autoriza a aquisição de bens da Rede Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências.
Código de obras municipais.
Concede isenção de impostos.
Concede isenção de tributos.
Dispõe sobre denominação da Praça de Esportes.
Estabelece normas para a execução de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel e dá outras providências.
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1974.
Estabelece dotação para o Departamento de Turismo e dá outras providências.
Dispõe sobre o funcionamento do Mobral e do projeto Minerva.
Estabelece o Quadro Geral dos Funcionários do Município, fixa-lhes os vencimentos e contém outras disposições.
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